| Lei | Descrição | Data |
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| REGIME JURÍDICO ÚNICO - 144/2020 | LEI COMPLENTAR Nº 144/2020- QUE INSTITUI, REGULAMENTA, DEFINI MEMÓRIA DE CÁLCULOS E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES; INCLUI E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 063/2012 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2020 |
| REGIME JURÍDICO ÚNICO - 063/2012 | LEI COMPLEMENTAR N. ° 063/2012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2012 |