| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| SN | 27/03/2025 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ - ATUALIZADA EM MARÇO DE 2025. | 2025 | LEI ORGÂNICA |
| SN | 20/02/2020 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2020. | 2020 | LEI ORGÂNICA |
| 006 | 07/06/2017 | Acrescenta o Art. 147A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências. | 2017 | EMENDAS LOM |
| SN | 03/04/1990 | LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ | 1990 | LEI ORGÂNICA |