DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE SALVA-VIDAS PELOS TRIPULANTES E PELOS PASSAGEIROS DE EMBARCAÇÕES ABERTAS, FECHADAS E MOTO-AQUÁTICA QUE REALIZAM NAVEGAÇÃO FLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Felix do Xingu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
