DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO XINGUENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM HOMENAGEM AS PESSOAS QUE SE DESTACAM OU SE DESTACARAM COM CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, EM TODAS AS ÁREAS, DESDE CULTURAL A EMPRESARIAL, CONSTANTES DA LISTA ÚNICA EM ANEXO.