Informações da lei municipal
Data: 01/06/2009
Número: 383
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AREIA DOS LEITOS DOS RIOS FRESCO E XINGU, NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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