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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 003/2002

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Informações da lei municipal
Data: 26/12/2002
Número: 003
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.


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