Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 25/03/2025

Data da divulgação do extrato: 26/03/2025

Data da ratificação: 26/03/2025

Valor estimado: R$ 152.500,00

Motivo da escolha da origem

A Câmara Municipal de São Félix do Xingu-PA necessita ampliar suas instalações físicas para atender ao crescimento da demanda por serviços públicos legislativos e administrativos. Após análise técnica e avaliação de opções disponíveis, o terreno localizado na Travessa Padre Walter, Quadra 015, Setor 001, Lote 011, Bairro Centro, São Félix do Xingu-PA, foi escolhido pelas seguintes razões: 1. Localização Estratégica: O terreno está imediatamente ao fundo do prédio da Câmara, o que facilita a integração física e funcional com as instalações existentes, sem a necessidade de deslocamento de atividades ou interrupção dos serviços públicos. 2. Disponibilidade: O terreno está disponível para venda e é de propriedade exclusiva de Danillo Alves de Freitas, conforme matrícula nº 6843, Livro 02, registrada no Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu-PA. 3. Infraestrutura: O terreno está localizado em uma área dotada de infraestrutura básica completa (rede de energia elétrica, água, esgoto, iluminação pública, coleta de lixo e acesso pavimentado), o que reduz custos e facilita a futura construção. 4. Tamanho Adequado: Com uma área total de 430,41 m², o terreno possui dimensões adequadas para a construção de novas salas de reunião, áreas administrativas e estacionamento, atendendo às necessidades de expansão da Câmara Municipal. 5. Fornecedor Único: O terreno é de propriedade de um único titular, o que torna inviável a realização de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

O valor de R$ 174.683,18 para a aquisição do terreno localizado na Travessa Padre Walter, Quadra 015, Setor 001, Lote 011, Bairro Centro, São Félix do Xingu-PA, foi determinado com base no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica emitido pelo corretor de imóveis Mikhail Tonhá dos Santos Oliveira (CRECI 5150). A justificativa para o preço é a seguinte: 1. Avaliação Técnica: O corretor de imóveis utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que consiste na comparação do terreno com outros imóveis de características semelhantes na região. Foram analisados três imóveis com áreas e localizações comparáveis. 2. Média de Valores: A partir dos valores pesquisados, foi calculada a média aritmética de R$ 408,31/m², que serviu como base para a determinação do valor do terreno. 3. Área do Terreno: O terreno possui uma área total de 430,41 m². Multiplicando a área pela média de valor por metro quadrado, chegou-se ao valor total de R$ 174.683,18. 4. Variação Aceitável: O parecer técnico admite uma variação de até 5% para mais ou para menos, o que significa que o valor final pode variar dependendo de negociações ou ajustes. 5. Conformidade com o Mercado: O valor proposto está em conformidade com os preços praticados no mercado imobiliário local para terrenos de características semelhantes, garantindo que a Câmara Municipal esteja realizando uma aquisição com custo-benefício adequado. Diante do exposto fica ratificado o valor orçado pelo corretor de imóveis Mikhail Tonhá dos Santos Oliveira (CRECI 5150) através do PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA do Imóvel (terreno) no valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade encontra respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO MEDINDO 430,41 M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS E QUARENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NA TRAVESSA PADRE WALTER, QUADRA 015, SETOR 001, LOTE 011, BAIRRO CENTRO, SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, PARA EVENTUAL FUTURA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU-PA.