Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 27/02/2026

Data da divulgação do extrato: 10/03/2026

Data da ratificação: 10/03/2026

Valor estimado: R$ 129.925,77

Motivo da escolha da origem

Após análise das propostas obtidas na pesquisa de mercado, verificou-se que a empresa A6TEC Construtora Ltda. apresentou a proposta de menor valor global para execução do objeto, no montante de R$ 129.925,77, revelando-se a mais vantajosa para a Administração Pública. Além do menor preço apresentado, foram considerados os seguintes critérios: • compatibilidade da proposta com o objeto definido no Termo de Referência; • adequação do prazo de execução apresentado pela empresa; • atuação da empresa no ramo da construção civil; • capacidade de execução dos serviços pretendidos. Dessa forma, a proposta apresentada pela empresa A6TEC Construtora Ltda. atende às necessidades da Administração e demonstra compatibilidade com os preços praticados no mercado.

Justificativa do preço

1. FINALIDADE O presente documento tem por finalidade apresentar a justificativa do preço da contratação, conforme exigido no art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que o processo de contratação direta deve ser instruído com justificativa do preço e demonstração de sua compatibilidade com os valores praticados no mercado. ________________________________________ 2. DA PESQUISA DE PREÇOS Para aferição da compatibilidade do valor da contratação com os preços praticados no mercado, a Administração realizou pesquisa junto a empresas especializadas na execução de serviços de engenharia e pavimentação. Foram obtidas as seguintes propostas: Empresa CNPJ Valor Proposto A6TEC Construtora Ltda. 61.834.667/0001-84 R$ 129.925,77 GL Engenharia e Construções Ltda. 11.419.957/0001-93 R$ 134.000,00 Araújo Engenharia & Construções 50.531.208/0001-05 R$ 143.000,00 ________________________________________ 3. DA ANÁLISE DOS VALORES A análise das propostas apresentadas demonstra que os valores obtidos apresentam variação compatível com o mercado para serviços de engenharia com características semelhantes ao objeto da contratação. A proposta apresentada pela empresa A6TEC Construtora Ltda., no valor de R$ 129.925,77, representa o menor valor obtido na pesquisa de preços, evidenciando maior economicidade para a Administração Pública. Além disso, o valor apresentado mostra-se compatível com o escopo dos serviços previstos no Termo de Referência e no projeto técnico que compõe o processo administrativo. ________________________________________ 4. DA COMPATIBILIDADE COM O LIMITE LEGAL Nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. Os valores previstos na legislação são atualizados periodicamente pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto no art. 182 da referida lei. Nesse sentido, o Decreto nº 12.807/2025 atualizou os limites de dispensa de licitação, fixando o valor de R$ 130.984,20 para contratação direta de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. Considerando que o valor da proposta selecionada é de R$ 129.925,77, verifica-se que o montante encontra-se dentro do limite legal vigente, permitindo a contratação direta. ________________________________________ 5. CONCLUSÃO Diante da pesquisa de preços realizada e da análise dos valores apresentados, conclui-se que o valor ofertado pela empresa A6TEC Construtora Ltda., no montante de R$ 129.925,77, encontra-se compatível com os preços praticados no mercado e representa a proposta mais econômica para a Administração Pública. Assim, resta demonstrada a justificativa do preço da contratação, atendendo às exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação legal

A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DO PÁTIO FRONTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, EM ÁREA APROXIMADA DE 680,00 M², MEDIANTE EXECUÇÃO DE PISO INTERTRAVADO EM BLOCO PAVER 10 X 20 CM E SERVIÇOS CORRELATOS.