INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEMED) A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM MINISTRAREM AULAS DE ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
JUSTIFICATIVA:
Compreendendo a necessidade de estruturar as O presente projeto, visa garantir o ensino de LIBRAS em todas as escolas da rede municipal, com a finalidade de promover a interação e inclusão social entre as pessoas com deficiência sensorial auditiva e as demais.
A Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida oficialmente, pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, e a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e o movimento de integração social dos indivíduos que apresentam deficiência para que estes se integrem nos ambientes escolares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2022 09:00:00 | APROVADO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Jaqueline de Oliveira Silva |
Secretária Executiva Municipal de Educação (semed) |
São Félix do Xingu |
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