PROJETO DE LEI (PODER EXECUTIVO): 03/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES
Data: 02/03/2023
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Resumo
“ALTERA O CAPUT DO ART. 481 E ACRESCENTA INCISOS I E II AO ART. 481 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/03/2023 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 7 de Março de 2023 mais EXPEDIENTE  EM ANÁLISE  EM TRAMITAÇÃO   
08/03/2023 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2023 à 30/06/2023) de 8 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORÁVEL    
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria JOÃO CLEBER DE SOUZA TORRES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU

PREFEITURA MUNICIPAL

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