DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO EFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCISAD.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/10/2023 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | CADASTRADO | CADASTRADO | |
| 04/10/2023 09:00:01 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Outubro de 2023 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhamento as Comissões Permanentes |
| 08/11/2023 09:00:02 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 8 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Fabricio Batista Ferreira |
Prefeito Municipal de São Felix do Xingu |
São Félix do Xingu |
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