Ementa

REQUER, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, A CONVOCAÇÃO PARA O DIA 18 DE ABRIL, NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, A PRESENÇA DO COORDENADOR DA OPERAÇÃO DE COMBATE A CRIMES AMBIENTAIS DENOMINADA “CURUPIRA”, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AS ABORDAGENS, APREENSÕES ENTRE OUTRAS CORRELATAS À OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Considerando a comunicação realizada na data de 16 de fevereiro de 2023, por parte da Associação dos Produtores Rurais das Terras do Meio – XINGURI, Associação dos Produtores Rurais, Empresários e demais Usuários da Estada Transiriri – APREUET e Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Igarapé da Bala, a qual versava sobre a ausência de transparências dos atos praticados no decorrer da Operação “Curupira”.

Considerando que novamente a comunicação realizada na data de 05 de abril de 2023, por parte da Associação dos Produtores Rurais das Terras do Meio – XINGURI, a qual informa a continuidade da Operação “Curupira”, e a total ausência de respostas aos pedidos de informações, e transparência dos atos públicos praticados pelas autoridades que coordenam a referida operação;

Considerando que o art. 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal, garante o acesso a informação, salvo se o sigilo destas forem imprescindíveis a segurança da sociedade e do Estado;

CONSIDERANDO que é função primordial desta Câmara Municipal de São Félix do Xingu, no exercício de sua função fiscalizadora, prevista no art. 1°, parágrafo 2°, inciso II da Resolução 005/2009 de 16 de dezembro de 2009, garantir o cumprimento das leis, e o respeito a todos os direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos xinguenses;

Resolve esta mesa diretora convocar o coordenador responsável pela operação “Curupira”, e por todas as ações praticadas dentro do Município de São Félix do Xingu/PA, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos realizados na região da APA Triunfo do Xingu, o qual deverá comparecer na próxima sessão ordinária, realizada na data de XXXXXX, no prédio onde funciona esta Câmara Municipal de São Félix do Xingu/PA.