Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE OFICIE AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE (SAUDE), QUE REALIZE O CUMPRIMENTO DA LEI 14.434/2022 - PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, NO ÂMBITO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Venho por meio deste requerimento solicitar o cumprimento integral da Lei 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Conforme estabelecido no artigo 1º da referida lei, o piso salarial dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser de R$ 4.750,00 mensais. Além disso, os profissionais celetistas que se enquadram nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 14.434/2022 devem receber salários proporcionais, sendo 70% para os Técnicos de Enfermagem e 50% para os Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
Considerando a importância dos profissionais da enfermagem para o sistema de saúde e o atendimento à população, é fundamental que o piso salarial seja implementado de forma imediata, garantindo assim a valorização desses profissionais e a qualidade dos serviços prestados. Ressalta-se também que a lei estabelece a obrigatoriedade de respeitar o piso salarial previsto, considerando ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.
Dessa forma, solicito que sejam tomadas todas as providências necessárias para o cumprimento integral da Lei 14.434/2022, incluindo a revisão dos salários dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras de acordo com os valores estabelecidos pela legislação, bem como a realização de adequações contratuais e a garantia de que os acordos coletivos e individuais respeitem o piso salarial estabelecido.
Espero contar com a atenção e o comprometimento desta instituição em relação a essa demanda relevante para a valorização e o reconhecimento dos profissionais da enfermagem.