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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 07/11/2023
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Resumo
PARECER CONJUNTO SOBRE O PROJETO DE LEI DE N. 020/2023-GP/SFX, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA PROPRIEDADES REGISTRADAS E UTILIZADAS POR ORGANIZAÇÕES FRATERNAIS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUINDO A MAÇONARIA, E SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A IPTU DESSAS ORGANIZAÇÕES".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/11/2023 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais EXPEDIENTE  CADASTRADO  CADASTRADO   
07/11/2023 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais ENCAMINHAMENTO  VOTAÇÃO  FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023
Vereador Voto

ADRIANA NEVES TORRES

SIM

ANTÔNIO DA SILVA RÊGO

SIM

BIBIANO BARBOSA DE MIRANDA NETO

SIM

GERSICA DA SILVA MAGALHÃES

SIM

GONÇALO DE SOUSA ARAÚJO

SIM

JOSE ALEX VILELA NETO

SIM

JOSÉ COELHO DE CARVALHO FILHO

SIM

JOSELÂNDIA BARBOSA DE AQUINO LIMA

SIM

MARIA EDNA DE OLIVEIRA SILVA

SIM

MARIO BORGES TEIXEIRA

SIM

ODERLÉIA RODRIGUES DOS SANTOS CASTRO

SIM

RENILDO JANUÁRIO DA SILVA

SIM

SEBASTIÃO GOUDINHO DE LIMA

SIM

SERCINO EVANGELISTA CRISTO

FALTA

VALDIR GONÇALVES NASCIMENTO

SIM

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