Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV) A IMPLANTAÇÃO DO PAV- PONTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU-PA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Compreendendo a necessidade de estrutura e com o objetivo do PAV no município é oferecer serviços de forma virtual e gratuita, sem a necessidade dos cidadãos xinguenses estarem se deslocando para outra cidade a Receita Federal.

O PAV disponibiliza o acesso a várias opções de serviços da Receita, conforme a sequência de alguns dos serviços oferecidos abaixo: Auto Atendimento Orientado; CPF (inscrição, comprovante de inscrição, alteração, regularização); Consulta de pendência fiscal (Pessoa Física, PJ, imóveis rurais); Emissão de Documentos de Arrecadação (DARF e GPS e REDARF); Consulta acerca de pendências de Pessoa Física na Malha Fiscal; Cópia de Declarações e recibos (DIRPF, DIRF); CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais); Protocolo de documentos – CNPJ (inscrição, alteração, baixa); CAEPF (Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas – administrado pela Receita Federal) Cópia de Processos – exceto de Pessoas Jurídicas nas modalidades tributárias Lucro Real/Presumido/Arbitrado; Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade – exceto de Pessoas Jurídicas nas modalidades tributárias Lucro Real/Presumido/Arbitrado.