INSTITUI O PROGRAMA "TEMPO PARA CUIDAR", GARANTINDO REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2025 10:36:48 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 10/03/2025 10:37:50 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2025 10:38:21 | EM ANÁLISE | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2025 10:38:50 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/06/2025 18:41:13 | VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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