INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ELABORE E APRESENTE UM PROJETO DE LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE APOIO DESTINADA À ETNIA KAIAPÓ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/10/2025 11:34:45 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 22/10/2025 11:35:22 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Fabricio Batista Ferreira |
Prefeito Municipal de São Felix do Xingu |
São Félix do Xingu |
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