DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM N.º 027/2019-GPM/SFX
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimos Senhores
Presidente e demais Vereadores
Câmara Municipal de São Félix do Xingu
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, encaminha-se o PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme já é sabido, o Município de São Félix do Xingu/Pa, de fato e de direito é legitimo donatário da área institucional devidamente registrada em Cartório.
A partir deste marco e da Lei Complementar no. 115/2018, de 22 de Março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária do perímetro urbano da sede do município de São Félix do Xingu e dá outras providências, foi dado início o Processo de Regularização Fundiária da Sede da Municipalidade, e contempla em seu Parágrafo único do artigo 3º, a possibilidade da aplicação da REURB-E para pessoas que de alguma forma ocupam imóvel dentro da Gleba Patrimônio de forma mansa e pacíficas e de boa-fé, que é o caso da senhora ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO, conforme consta do Processo Administrativo n. 027/2018, de 19 de fevereiro de 2018, que requer a titulação definitiva em seu nome do imóvel descrito como LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, localizado na Avenida Manoel de Barros s/n. – bairro Alecrim – CEP 68380-000 – São Félix do Xingu/Pa, conformado através do Georreferenciamento em anexo.
Ocorre, que, mesmo de forma irregular, o Município permitiu a ocupação mansa, pacífica e de boa-fé, uma vez que a requerente utiliza o imóvel unicamente para acomodar sua família.
Há que se entender, este Projeto de Lei visa unicamente aplicar a REURB-E de forma onerosa para então, a requerente dispor de segurança jurídica para si e seus herdeiros.
Por derradeiro, esperamos a aprovação do mesmo, ressaltando novamente a necessidade da urgência possível contida no artigo 62 da LOM, para que não haja comprometimento no atendimento as famílias que ora moram nas referidas áreas sujeitas a REURB-E.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição em caráter de URGÊNCIA à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
Prefeita Municipal de São Félix do Xingu/Pa
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2019 09:00:00 | EM ANÁLISE | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhamento do processo Nº 007/2019 - para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF) e para comissão de Planejamento, Ambiente, Urbano e Rural (CPAUR): |
| 26/03/2019 09:00:01 | APROVADO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 26/03/2019. |
PROJETO DE LEI N. 027/2019-GPM/SFX
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-E DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNIICPAL A ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-E DE CARÁTER ONEROSO EM FAVOR DE ETELVINA RIBEIRO DE ARAÚJO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MOTOTAXISTAS, PORTADORA DO RG N. 4449824 SSP/PA E DO CPF N. 717.642.082-34, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: FACE A CONCESSÃO DA REURB-E CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 027/2018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 004 / QUADRA 265 / SETOR 003, LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL DE BARROS S/N. – BAIRRO ALECRIM – CEP 68380-000 – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.
ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-E DE CARÁTER ONEROSO, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DA REQUERENTE.
ART. 3º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-E, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
MINERVINA MARIA DE BARROS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA
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