ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 238.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA A INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: QUAL A EMPRESA CONTRATADA PELA LICITAÇÃO, QUAIS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (COM RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS) E EM QUAL SETOR FORAM INSTALADOS.
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento público, os vereadores possuem diversas atribuições dentro de seu raio de atuação. Dentre elas, aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, indicações, o Regimento Interno da Câmara e participam de comissões permanentes ou temporárias, além de fiscalizar e requerer informações sobre a administração do Poder Executivo.
Assim, considerando o principio estabelecido na Lei de Acesso a Informação (LAI), Lei Orgânica e Regimento Interno, recorremos a esta secretaria que disponibilize em tempo hábil, as informações ora suscitadas.
Assim sendo, esperando obter respostas aos questionamentos, apresentamos:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2019 09:00:00 | APROVADO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ENCAMINHAMENTO mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Fabricio Batista Ferreira |
Prefeito Municipal de São Felix do Xingu |
São Félix do Xingu |
REQUERIMENTO Nº. 051/2019-CMSFX.
ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 238.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA A INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: QUAL A EMPRESA CONTRATADA PELA LICITAÇÃO, QUAIS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (COM RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS) E EM QUAL SETOR FORAM INSTALADOS.
AUTORIA: VEREADOR BATISTA ABREU (PHS)
JUSTIFICATIVA:
COMO É DO CONHECIMENTO PÚBLICO, OS VEREADORES POSSUEM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DENTRO DE SEU RAIO DE ATUAÇÃO. DENTRE ELAS, APROVAM AS LEIS QUE REGULAMENTAM A VIDA DA CIDADE. PARA ISSO ELABORAM PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSITURAS QUE SÃO VOTADOS NA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. APROVAM OU REJEITAM PROJETOS DE LEI, ELABORAM DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, INDICAÇÕES, PARECERES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PARTICIPAM DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, ALÉM DE FISCALIZAR E REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO ESTABELECIDO NA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO, RECORREMOS A ESTA SECRETARIA QUE DISPONIBILIZE EM TEMPO HÁBIL, AS INFORMAÇÕES ORA SUSCITADAS.
ASSIM SENDO, ESPERANDO OBTER RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS, APRESENTAMOS:
REQUERIMENTO:
FACE AO ACIMA EXPOSTO, REQUEREMOS DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 238.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA A INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: QUAL A EMPRESA CONTRATADA PELA LICITAÇÃO, QUAIS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (COM RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS) E EM QUAL SETOR FORAM INSTALADOS.
SALVO MELHOR JUÍZO.
PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2019.
VER. BATISTA ABREU (PHS)
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