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REQUERIMENTO Nº. 090/2019-CMSFX.

ASSUNTO: REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SUL DO PARÁ - IGESSPA, QUE ENCAMINHE A CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO, REITERANDO O OFÍCIO N. 126/2019-CMSFX PROTOCOLIZADO NO DIA 15 DE MARÇO DE 2019 (EM ANEXO).

AUTORIA: VEREADOR GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PDT).

JUSTIFICATIVA:

COMO É DO CONHECIMENTO PÚBLICO, OS VEREADORES POSSUEM DIVERSAS ATRIBUIÇÕES DENTRO DE SEU RAIO DE ATUAÇÃO. DENTRE ELAS, APROVAM AS LEIS QUE REGULAMENTAM A VIDA DA CIDADE. PARA ISSO ELABORAM PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSITURAS QUE SÃO VOTADOS NA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS. APROVAM OU REJEITAM PROJETOS DE LEI, ELABORAM DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES, INDICAÇÕES, PARECERES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PARTICIPAM DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, ALÉM DE FISCALIZAR E REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO BEM COMO DE SEUS CONVENIADOS E/OU CONTRATADOS.

DIANTE DISSO SOLICITAMOS REITERADAMENTE QUE NOS INFORME SOBRE AS SEGUINTES QUESTÕES:

1. A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA);
2. RELATÓRIOS DESCRIMINADOS, CONTENDO OS VALORES DOS REPASSES (PAGAMENTOS) EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA), MÊS A MÊS, DURANTE TODA A DURAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO;
3. ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS AS DATAS EM QUE OS REPASSES (PAGAMENTOS) SÃO EFETUADOS, ATÉ QUE DIA DE CADA MÊS;
4. ESPECIFICAR SE EXISTE ALGUMA ESPÉCIE DE ATRASOS PARA A REALIZAÇÃO DOS REPASSES (PAGAMENTOS) REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA);
5. ESPECIFICAR/ESCLARECER SE EXISTE ALGUMA ESPÉCIE DE DEVOLUÇÃO DE REPASSE (PAGAMENTOS) AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA), EM CASO POSITIVO, INDICAR QUAL O PERCENTUAL;
6. APRESENTAR RELATÓRIOS DETALHADOS INDICANDO QUAIS OS VALORES RECEBIDOS POR CADA MÉDICO DURANTE TODA A DURAÇÃO DO CONTRATO;
7. APRESENTAR CÓPIAS DE EXTRATOS DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, OU ORDEM DE PAGAMENTO BANCÁRIO, DURANTE TODO O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA);
8. CASO HAJA, A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, OU ORDEM BANCÁRIA REFERENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TITULO DE CONTRAPARTIDA COM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA);
9. POR ÚLTIMO, INDICAR NOME COMPLETO, E APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS COM FOTO, E ENDEREÇO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO (FISCAL DO CONTRATO) FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU (SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - SEMSA).

ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO ESTABELECIDO NA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO, RECORREMOS A ESTA SECRETARIA QUE DISPONIBILIZE EM TEMPO HÁBIL, AS INFORMAÇÕES ORA SUSCITADAS.

ASSIM SENDO, ESPERANDO OBTER RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS, APRESENTAMOS:

REQUERIMENTO:

FACE AO ACIMA EXPOSTO, REQUEREMOS DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE AO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SUL DO PARÁ - IGESSPA, QUE ENCAMINHE A CÂMARA MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO, REITERANDO O OFÍCIO N. 126/2019-CMSFX PROTOCOLIZADO NO DIA 15 DE MARÇO DE 2019 (EM ANEXO).

SALVO MELHOR JUÍZO.

PLENÁRIO CARLOS ROBERTO ABREU MOREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ, EM 3 DE JUNHO DE 2019.



VER. GÉRSICA DA SILVA MAGALHÃES (PDT)