Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SE OFICIE A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU, PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONTENDO DADOS REFERENTES A EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 303.000,00, DO GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DESTINADA AO MUNICÍPIO. DENTRE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESTÃO: A CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE TODA A APLICAÇÃO DESSE RECURSO, E SOLICITAMOS AINDA QUE DISPONIBILIZE DE UM SERVIDOR PARA JUNTO A ESSE PODER LEGISLATIVO, REALIZAR A CONFERÊNCIAS DAS INFORMAÇÕES.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Como é do conhecimento público, os vereadores possuem diversas atribuições dentro de seu raio de atuação. Dentre elas, aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, indicações, o Regimento Interno da Câmara e participam de comissões permanentes ou temporárias, além de fiscalizar e requerer informações sobre a administração do Poder Executivo.

Assim, considerando o principio estabelecido na Lei de Acesso a Informação (LAI), Lei Orgânica e Regimento Interno, recorremos a esta secretaria que disponibilize em tempo hábil, as informações ora suscitadas.

Assim sendo, esperando obter respostas aos questionamentos, apresentamos: