DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N. 051/2020, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS XII E XIII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REURB-S DE CARÁTER GRATUITO A FAVOR DE LAURENTINA PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, APOSENTADA, PORTADORA DO RG N. 2998874 PC/PA E DO CPF N. 604.837.682-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA CONCESSÃO DA REURB-S CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/DRFU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMURB, AUTUOU PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 852/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE REQUER A TITULAÇÃO DEFINITIVA EM SEU NOME DO IMÓVEL DESCRITO COMO LOTE 001A / QUADRA 00E / SETOR 001, LOCALIZADO NA AV. ELIAS ELIARTE S/N. - BAIRRO TRIUNFO - CEP 68380-000 - SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO GEORREFERENCIAMENTO EM ANEXO.
ART. 2º. TODAS AS DESPESAS ADVINDAS DESTA REURB-S, INCLUSIVE AS CARTORÁRIAS, CORRERÃO A CONTA DO REQUERENTE.
ART. 3º. OBRIGATORIAMENTE, NO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE URBANA CONCEDIDO, DEVERÁ CONSTAR A SEGUINTE CLÁUSULA: INALIENABILIDADE PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO TDPU, PERMITIDA APENAS PARA HERDEIROS.
ART. 4º. PARA CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI, SERÃO APLICADAS TODAS AS REGRAS DA REURB-S, ESTABELECIDAS NAS SEGUINTES LEIS: LEI 10.257/2001, 11. 977/2009 E 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DO DECRETO FEDERAL N. 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR NO. 115/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018, E OUTRAS CORRELATAS.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2020 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 20 de Abril de 2020 mais | ENCAMINHAMENTO | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | PROCESSO Nº 014-2020 - QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI Nº 051-2020- ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES 2020. |
| 27/04/2020 09:00:01 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/02/2020 à 30/06/2020) de 27 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORÁVEL | PROCESSO Nº 014-2020 APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2020. |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE REURB-S DE ÁREA PERTENCENTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A LAURENTINA PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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