INSTITUI, REGULAMENTA, DEFINI MEMÓRIA DE CÁLCULOS E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES; INCLUI E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 063/2012 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2020 09:00:00 | EM ANÁLISE | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE ABRIL DE 2020 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | PROCESSO Nº 009/2020, ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020. |
| 06/10/2020 09:00:01 | APROVADO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | PROCESSO Nº 009/2020, APROVADO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2020. |
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