Ementa

COM FULCRO NO § 2º DO ARTIGO 50 DA LOM COMBINADO COM O ARTIGO 99, §§ 1º, 2º E ALÍNEAS “A” E “B” DO REGIMENTO INTERNO, OS SIGNATÁRIOS, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, REQUEREM DA MESA DIRETORA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS, PARA EM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APURAR A COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E ÁREAS EM NOSSO MUNICÍPIO IMPACTADAS DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE CAUSADAS PELA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA DA EMPRESA VALE S.A, E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS ROYALTIES MINERÁRIOS EM PERCENTUAIS CONDIZENTES COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, E SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO FORNECIDOS PELO MUNÍCIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

Justificativa

1. DA JUSTIFICATIVA.

1.1. De posse do pedido de providências apresentado pelo presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais da Vicinal Castanheira e Madalena e da Ofício resposta do Setor de Tributos, apresentados a Câmara Municipal no dia 28 de abril de 2021 através dos Ofícios de n° 002/2021 e (doc. em anexo) e das informações dadas ao conhecimento em plenário na 11ª Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2021 e, em face da analise realizada nos documentos apresentados, após atestada a veracidade dos mesmos e a idoneidade destes, esta Vereadora infra-assinada a fim de exercitar seu “papel fiscalizador” a ela atribuído constitucionalmente pela Carta Magna, quando explicita claramente que cabe ao Poder Legislativo a “fiscalização do Município mediante controle externo e das irregularidades que causem prejuízos ao erário público”, e ainda caso necessite, com o auxílio dos Tribunais e também de demais órgãos concedentes de recursos e, diante desse mandamento e da suposta veracidade da denúncia apresentada dando conta de que a empresa “VALE S.A estaria causando imensos prejuízos aos cofres públicos em razão da ausência completa de recolhimento dos royalties minerários, vez que aproximadamente cerca de 70% (setenta por cento) da extração minerária ocorre dentro do município de São Félix do Xingu/PA, sendo que até a presente data a referida empresa sequer empresa possui sede ou filial em São Félix do Xingu/PA declarando ao Município que as atividades realizadas correspondem ‘pesquisa’, bem como na necessidade de se averiguar todos os relatórios apresentados das atividades desempenhadas dentro deste município” e a fim de fugir da omissão e, induzir e balizar as ações desta Casa, diante de qualquer fato ou situação em que seja necessária a ação fiscalizatória compatível com a situação que se delineia, apresentamos denuncia de supostas irregularidades relacionada à emissão de alvarás de funcionamento, possíveis recolhimentos de royalties minerários em desconformidade com a lei, evidências de danos e impactos ambientais causados pela exploração minerária em nosso município, conforme consta das informações abaixo: