Ementa

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), QUE REALIZE LEVANTAMENTO E INCLUSÃO NA PREVISÃO ORÇAMENTARIA (LOA) PARA 2022, A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES DE NÍVEIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS SERVIDORES QUE TEM DIREITO E PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO E NÃO ESTÃO RECEBENDO, OBEDECENDO AOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, DENTRO DAS FORMALIDADES LEGAIS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade de se valorizar nossos servidores públicos municipais, bem como, instrumentaliza-los para que possam executar suas funções com eficiência, recorremos ao Prefeito Municipal, que realize levantamento e planeje a inclusão na LOA para 2022 a concessão das promoções de níveis e adicional por tempo de serviço á todos os servidores que tem direito e período aquisitivo completo e não estão recebendo, obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades para que após ouvido o esclarecido Plenário, se proceda a estudos e tome as legais e cabíveis providências, objetivando-se a concessão das promoções de níveis e adicional por tempo de serviço aos Servidores da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu-Pa.

Nestes termos, apresento a seguinte indicação: