Câmara de São Félix do Xingu

LEIS COMPLEMENTARES - 182/2026

Informações da lei municipal

Data: 04/03/2026

Número: 182

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL (REFIS) - 2026 DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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