ALTERA O ART. 5 DO PROJETO DE LEI N. 003/2026.

ACRESCENTA O § 1º AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026., PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 5º (...)
III – INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ UTILIZADA PARA COBRIR AS DESPESAS.

§ 1º AS PREMIAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO RESPECTIVO EVENTO.”

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

“ART. 5º (...)

§ 2º NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS POR SETOR DIVERSO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.”

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 003/2026, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA".

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 005/2026, QUE "DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), QUE SEJA REALIZADO UM CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO DISTRITO TEILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA (SEMTEPS), QUE SEJA REALIZADO ATENDIMENTO ITINERANTE DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) NO DISTRITO TEILÂNDIA, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB) QUE SEJA PROVIDENCIADA, COM URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE SOLDA NA CAIXA D’ÁGUA DA VILA MINERASUL, COM A FINALIDADE DE REPARAR UM PONTO DE VAZAMENTO EXISTENTE NA ESTRUTURA DO RESERVATÓRIO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO (SEMURB), EM CONJUNTO COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FILOMENO DE SOUSA REIS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM NOVO PLANALTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AVENIDA JOÃO CIRO DE MOURA, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS COMPETENTES, A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES SENSORIAIS E PINTURAS SENSORIAIS NAS UNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO SÍMBOLO DAACA (DISTÚRBIO DE APRENDIZAGEM, ATENÇÃO, COMPORTAMENTO E AUTISMO) EM ESPAÇOS COMO ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, PRAÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, QUE SEJA INCLUÍDO NA PROGRAMAÇÃO DE CURSOS REALIZADOS EM PARCERIA COM O SENAR/SENAI, A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA REGIÃO DO KM 23, KM 21, KM 28, VICINAL MAGUARI E VILA CARAPANÃ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) CENTRAIS DE AR CONDICIONADO E 01 (UM) BEBEDOURO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS 11, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE ENVIDEM ESFORÇOS E ARTICULEM JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEEL, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA SEDIAR OS JOGOS ABERTOS DO PARÁ (JOAPA).

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE SEJA REALIZADA A CONTINUAÇÃO DO BLOQUETEAMENTO DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, ESTENDENDO A OBRA ATÉ AS MEDIAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARMINA GOMES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEMAGRI) A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE REPRESAS VOLTADAS À PISCICULTURA, DESTINADAS A ATENDER OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E BLOQUETEAMENTO NAS RUAS ELIAS ELIARTH, CIPRIANO MOURA E RUI BARBOSA, LOCALIZADAS NOS SETORES TRIUNFO E JUVENTUDE

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RUA JK, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA RUA OSÓRIO DE OLIVEIRA FREITAS, NO TRECHO COMPREENDIDO NAS PROXIMIDADES DO BAR DA TEÚ.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E CIDADÃOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJA REALIZADO O REAJUSTE NOS VALORES DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A DEFASAGEM DOS VALORES ATUALMENTE PRATICADOS

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA ARTICULAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E AO INEP, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO DISTRITO TABOCA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO (SEMED), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSINO TAVARES, LOCALIZADA NA VILA TANCREDO NEVES.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMAGOV), PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL NO DISTRITO NEREU, AMPLIANDO A COBERTURA DE SINAL E BENEFICIANDO TODA A COMUNIDADE LOCAL.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL (SEMTEPS), A IMPLANTAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO DISTRITO NEREU.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA VICINAL CARVÃO, NO DISTRITO TABOCA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), QUE ELABORE E EXECUTE PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO DE 4 KM NO DISTRITO LINDOESTE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (DIP), A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA OSTERNO MAIA, NAS PROXIMIDADES DA SERRALHARIA DO BERNARDO E DO CHAVEIRO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA AVENIDA IRENO LEDA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO AGRO NEGÃO E JUARY.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NAS PROXIMIDADES DA UPA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, NA REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A CONSTRUÇÃO DO PÉ DA CAIXA D’ÁGUA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, NO POÇO JÁ PERFURADO LOCALIZADO ENTRE OS SETORES VITÓRIA, UNIÃO E CASA GRANDE.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL E PONTES QUE LIGA A VILA DO FACÃO ATÉ A PONTE DO TRIUNFO.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) DE FORMA ITINERANTE NAS COMUNIDADES DO XADÁ E VILA CLARIANE, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA PONTE DO TRAVESSÃO ENTRE AS LOCALIDADES RISCA FACA E GESSO DE ÓCULOS, NA REGIÃO DA CASCALHEIRA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO NAS LADEIRAS DA VICINAL 16, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS REGIÕES SUDOESTE E CASCALHEIRA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DE TRAFEGABILIDADE DA AVENIDA ISLEY VILELA RUBACK, LOCALIZADA NO BAIRRO ATALAIA.

INDICA AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXCETIVO QUE RECORRA JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE OU UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS NO DISTRITO DE TABOCA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, COM O OBJETIVO DE ATENDER A POPULAÇÃO LOCAL E COMUNIDADES CIRCUNVIZINHAS.

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO LEGISLATIVO

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 003/2026, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA".

FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI N. 005/2026, QUE "DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ACRESCENTA O § 1º AO INCISO III DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026., PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO “ART. 5º (...)
III – INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ UTILIZADA PARA COBRIR AS DESPESAS.

§ 1º AS PREMIAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOTORA DO RESPECTIVO EVENTO.”

ALTERA O ART. 5 DO PROJETO DE LEI N. 003/2026.

ACRESCENTA O § 2º AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

“ART. 5º (...)

§ 2º NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DESTINAR RECURSOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS POR SETOR DIVERSO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA E SOBRE RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS