ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/11/2025 08:42:59 | CADASTRADO | AGENTE: WATHYLLA SILVA FERREIRA | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 08:46:45 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/11/2025 08:47:00 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO |
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