Ementa

ADICIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 423 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Justificativa

Art. 1º. O parágrafo único do art. 423 da Lei Complementar nº 153, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Considera-se pobre, para os fins do caput deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes na data do lançamento do imposto.”

1. JUSTIFICATIVA.

1.1. A presente emenda objetiva atualizar o critério de renda utilizado para fins de concessão da isenção do ITBI prevista no art. 423 da Lei Complementar nº 153/2021. O limite atualmente fixado em 1 (um) salário-mínimo encontra-se defasado diante da elevação do custo de vida, das despesas essenciais com moradia, saúde e alimentação, bem como do perfil socioeconômico da população de baixa renda do Município.

1.2. A elevação para 2 (dois) salários-mínimos alinha o dispositivo ao princípio da capacidade contributiva e à necessidade de proteção social aos contribuintes em situação de vulnerabilidade, especialmente aqueles que adquirem seu único imóvel para fins de moradia. A medida não representa renúncia fiscal significativa, mas promove justiça fiscal e efetividade na concessão da isenção, garantindo que o benefício alcance quem dele realmente necessita.