DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2020 09:00:00 | EM ANÁLISE | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE ABRIL DE 2020 - ENCAMINHAMENTO mais | EM TRAMITAÇÃO | PROCESSO Nº 010-2020 QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI Nº 047-2020 - ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES 2020. |
| 27/04/2020 09:00:01 | APROVADO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2020 À 30/06/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | PROCESSO Nº 010-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2020. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Minervina Minervina Maria de Barros |
Prefeita Muncipal |
São Félix do Xingu |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR TRANSAÇÃO DENOMINADA “DAÇÃO EM PAGAMENTO” ENVOLVENDO A OFERTA DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA FACE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE JUNIO PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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