Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da Administração Pública nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde para os vereadores, servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, quer sejam efetivos, contratados ou comissionados, lotados na Câmara Municipal, mediante licitação pública pela modalidade de Pregão e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre modificação do artigo 7º, I da Lei n. 413/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Felix do Xingu, Estado do Pará para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos na Secretaria Municipal Executiva de Trabalho e Promoção Social nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS, ALÉM DE BEBEDOUROS, NAS DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU INSTITUINDO O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADOS NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui serviços de transporte individual de passageiros -“mototaxis”, e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua - “motoboy”, com o uso de motocicleta e motoneta, e dispõe ainda sobre regras gerais de regulação e de segurança no âmbito do Município de São Felix do Xingu - Pará e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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