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Informações atualizadas em: 10/12/2025 - 15:08:36
LEIS ORDINÁRIAS - 202/2002 18/06/2002

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 195/2002 08/03/2002

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE QUAISQUER DEJETOS POLUENTES NA BACIA HIDROGRAFICA DO MUNICÍPIO.

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LEIS ORDINÁRIAS - 183/2001 27/12/2001

  • DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 127/1999 14/12/1999

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADEDA PESCA AMADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 108/1999 09/04/1999

  • DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 064/1998 23/02/1998

  • DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 09 E 10 DE ABRIL DE 1996 E ESTATUI A NOVA LEI DA ASSITÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO.

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LEIS ORDINÁRIAS - 043/1997 23/06/1997

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEIS ORDINÁRIAS - 009/1996 11/04/1996

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA - SN/1990 03/04/1990

  • LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ

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LEIS ORDINÁRIAS - 123/1991 05/06/1191

  • CRIA A ÁREA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, DEFINE AS ZONAS URBANA E RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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