Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Félix do Xingu-PA e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Educação no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para contratação temporária por prazo determinado para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração pública nos termos do art. 37, ix da constituição federal e dá outras providências.

Do novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Institui o reajuste no vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo provimento comissionado de Coordenador Municipal de PBF, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Executiva Municipal de Educação do Município de São Félix do Xingu-PA e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal 80/2014 e concede o efeito repristinatório as Lei(s) Complementar Municipal Nº 03/2002 e 76/2013 e Lei(s) Municipal 202/2002, 225/2003, 243/2003, 329/2006, 475/2013, e das outras providencias.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação orçamentária.

Dispõe sobre doação de área urbana ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e da outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de são Félix do Xingu a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA e dá outras providências.

Altoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.

Denomina de “Residencial Raimundo Pinto de Mesquita (Vildo)” o inominado residencial destinado ao Programa Minha Casa Minha vida, localizado no km 4 (margem direita da rodovia PA 279 sentido São Felix do Xingu / Tucumã) – perímetro urbano – nessa cidade e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Hospital Municipal e de outras providências. Passa a denominar-se ORZEU JONAS GUIDA.

Dispõe sobre o Novo Sistesma de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e cria a Controladoria Geral do Município. CGM e Ouvidoria Geral do Município - OGM e determina outras providências.

Autoriza a abertrua de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.

Assegura aos ocupantes de cargos de Controlador Interno efetivo da Unidade Central de Controle Interno do Município de São Félix do Xingu-PA, novo vencimento base e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a Abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária.

Regulamenta o inciso XVII do artigo 27 e inciso XXV do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de São Felix do Xingu e dispõe sobre denominação de cursos d’água, monumentos, avenidas, praças, ruas, travessas, regiões administrativas e quaisquer outros logradouros públicos no âmbito do Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DO ÍNDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO SENDO “TERRA DO BOI VERDE” O MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o programa Melhores Alunos do Ensino Público - MAEP com concessão de Bolsa de Estudo e dá outras providências.

Institui o programa de incentivo ao estágio não obrigatório remunerado no âmbito da adminstração muncipal e dá outras providências.

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA TERMINOLOGIA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA O CONTROLADOR INTERNO NA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre autorização para conceder reajuste no valor cobrado na travessia dos Portos Xingu, São Félix e Estrela e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo provimento comissionado de Coordenador Municipal de PBF, alterando a estrutura organização da Secretaria Executivo Muncipal de Educação do Município de São Félix do Xingu - PA e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário base dos professores e demias profissionais da educação básica municipal que recebem com recursos dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB e dá outras providências.