DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGU – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE EM TODOS OS TIPOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre proibição de retirada de areia dos leitos dos rios Fresco e Xingu, no âmbito do perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno – SCI e cria a Unidade de Controle Interno – UCI da Câmara Municipal de São Felix do Xingu – Pará, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000 e dá outras providências.

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONVÊNIOS E PROJETOS EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Art. 1º - O Art. 61 da lei Complementar n° 06/02, passará a ter a seguinte redação: Art. 61 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo Único – Será pago a título de auxilio transporte de 10 (dez) a 15% (quinze por cento) do valor do litro de combustível utilizado, cotado na sede do Município, por quilômetro percorrido.

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATUR, CRIADA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 24 DE JUNHO DE 2003 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2007, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, Revoga a Lei Complementar nº 011 de 24 de junho de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação de Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e vegetal - SIM - do Município de São Félix do Xingu-PA, institui taxas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Muncipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SAÕ FÉLIX DO XINGU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa o valor das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Secretários Adjuntos Municipais

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 225/03 que instituiu a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DA VILA LINDOESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública neste Município e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 127/1999( TABELA DE TAMANHOS DE PEIXES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PESCA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPEJO DE QUAISQUER DEJETOS POLUENTES NA BACIA HIDROGRAFICA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADEDA PESCA AMADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BALSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS 09 E 10 DE ABRIL DE 1996 E ESTATUI A NOVA LEI DA ASSITÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ